Estatutos

CAPITULO II

Dos Associados

Artigo 6º: Podem ser a associados pessoas singulares maiores de 18 anos.

Artigo 7º: Haverá três categorias de associados.

1 – Fundadores – as pessoas que participaram na formação do C. S. S. A. L. e que constam da escritura pública.

2 – Honorários – as pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia-Geral.

3 – Efectivos – as pessoas que se proponham colaborarem na realização dos fins do C. S. S. A. L., aceitando os presentes Estatutos e obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia-Geral.

Artigo 8: A qualidade de associado, prova-se pela inscrição no livro respectivo que a Associação obrigatoriamente possuirá.

Artigo 9º: São direitos dos associados.

a) Participar nas reuniões da Assembleia-Geral;

b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;

c) Requerer a convocação da Assembleia-Geral extraordinária nos termos do n.º 3 do artigo 29º;

d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeira por escrito com a antecedência mínima de 5 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.

Artigo 10º: São deveres dos associados:

a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados fundadores e efectivos;

b) Comparecer às reuniões da Assembleia-Geral;

c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;

d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.

Artigo 11º:

1 – Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Suspensão de direitos até 365 dias;

c) Demissão.

2 – São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente o Centro Social;

3 – As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 são da competência da Direcção;

4 – A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção.

5 – A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº 1, só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.

6 – A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

Artigo 12º:

1– Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

2 – Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de um ano não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º, podendo assistir às reuniões da Assembleia-Geral mas sem direito de voto.

3 – Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos do Centro, ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

Artigo 13º: A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.

Artigo 14º:

1 – Perdem a qualidade de associado:

a) – Os que pedirem a sua exoneração;

b) – Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses;

c) – Os que forem demitidos nos termos do n.º 2 do artigo 11º.

2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 30 dias.

Artigo 15º: O associado que por qualquer motivo deixar de pertencer ao Centro Social, não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro do Centro Social.

CAPITULO III

Dos Corpos Gerentes

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 16º: São Órgãos do Centro Social, a Assembleia-Geral, a Direcção, e o Conselho Fiscal.

Artigo 17º: O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas justifica o pagamento de despesas delas derivadas.

Artigo 18º:

1 – A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se à eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.

2 – O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia-Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

3 – Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no nº 2 ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeito do nº 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.

4 – Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.

Artigo 19º:

1– E, em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de 30 dias e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.

2 – O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
Artigo 20º:

1 – Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão do Centro Social, salvo se a Assembleia-Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

2 – Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo no mesmo Centro Social.

3 – O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.

Artigo 21º:

1 – Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos Presidentes, ou na ausência destes por motivos achados pertinentes, pelos Vice-Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus membros.

2 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3 – As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

Artigo 22º:

1 – Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2 – Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

Artigo 23º:

1 – Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes e equiparados.

2 – Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directamente ou indiretamente com o Centro Social, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para o Centro Social.

3 – Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente.

Artigo 24º:

1 – Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia-Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida, mas cada sócio, não poderá representar mais do que um associado.

2 – É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar conforme à que consta do Bilhete de Identidade. —-
Artigo 25º: Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitarem a reuniões da Assembleia-Geral, pelos membros da respectiva mesa.

SECÇÃO II

Da Assembleia-Geral

Artigo 26º:

1 – Assembleia-Geral é constituída por todos os sócios admitidos há pelo menos seis meses, que tenham as suas cotas em dia e não se encontrem suspensos.

2 – A Assembleia-Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um Presidente, um 1.º Secretário e um 2.º Secretário.

3 – Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia-Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as funções no termo da reunião.

Artigo 27º: Compete à mesa da Assembleia-Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, respeitá-la e designadamente:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;

b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

Artigo 28º: Compete à Assembleia-Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

a) Definir as linhas fundamentais de actuação do Centro Social

b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa, da Direção e do Conselho Fiscal;

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;

d) Deliberar sobre a alienação ou qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

f) Deliberar sobre a extinção, cisão ou fusão do Centro Social;

g) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;

h) Autorizar o Centro Social a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;

i) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.

Artigo 29º:

1 – A Assembleia-Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 – A Assembleia-Geral reunirá ordinariamente:

a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para eleição dos corpos gerentes;

b) Até 30 de Junho de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, para apreciação e votação do orçamento e programa para o ano seguinte, bem como do parecer do Conselho Fiscal;

3 – A Assembleia-Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia-Geral a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de pelo menos um quinto dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 30º:

1 – A Assembleia-Geral deve ser convocada com pelo menos 15 dias de antecedência pelo Presidente da mesa, ou seu substituto.

2 – A convocatória é feita através de anúncio publicado num jornal de maior circulação da área da sede do Centro Social e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

3 – A convocatória da Assembleia-Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

Artigo 31º:

1 – A Assembleia-Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presentes.

2 – A Assembleia-Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

Artigo 32º:

1 – Salvo o disposto no número seguinte as deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

2 – As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas g), h) e i), do artigo 28º, só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos dois terços dos votos expressos.

3 – No caso da alínea e) do artigo 28º será exigível o voto favorável de três quartos do número de associados presentes e da alínea f) do artigo 28º será exigível o voto favorável de três quartos do número de total de associados.

4 – A dissolução não terá lugar se pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declararem dispostos a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.

Artigo 33º:

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.

2 – A deliberação da Assembleia-Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

SECÇÃO III

Da Direção

Artigo 34º:

1– A Direção do Centro Social é constituída por cinco membros, dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário um Tesoureiro e um Vogal.

2 – Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3 – No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente e este substituído por um suplente.

4 – Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção mas sem direito a voto.

Artigo 35º: Compete à Direção gerir o Centro Social e representá-lo, incumbindo-lhe designadamente:

a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;

b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;

c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços bem como a escrituração dos livros nos termos da lei;

d) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal do Centro Social;

e) Representar o Centro em juízo ou fora dele;

f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos do Centro Social.

Artigo 36º: Compete ao Presidente da Direcção:

a) Superintender na administração do Centro Social orientando e fiscalizando os respectivos serviços;

b) Convocar e presidir as reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;

c) Representar a Associação em juízo ou fora dele;

d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;

e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.

Artigo 37º: Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 38º: Compete ao Secretário:

a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente;

b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;

c) Superintender nos serviços da secretaria;

Artigo 39º: Compete ao Tesoureiro:

a) Receber e guardar os valores do Centro Social;

b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;

c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente;

d) Apresentar semestralmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do semestre anterior;

e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

Artigo 40º: Compete ao Vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.

Artigo 41º: A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.

Artigo 42º:

1 – Para obrigar o Centro Social são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do Presidente e Tesoureiro.

2 – Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e Tesoureiro.

3 – Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção.

SECÇÃO IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 43º:

1 – O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente e dois Vogais.

2 – Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3 – No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro Vogal e este por um suplente.

Artigo 44º: Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:

a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente;

b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo sempre que o julgue conveniente;

c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.

Artigo 45º: O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

Artigo 46º: O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada semestre.

CAPÍTULO IV

Regime Financeiro

Artigo 47º: São receitas do Centro Social:

a) O produto das jóias e quotas dos associados;

b) As comparticipações dos utentes;

c) Os rendimentos de bens próprios;

d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;

e) Os subsídios do Estado ou de organismos ou subscrições;

f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;

g) Outras receitas.

CAPÍTULO V

Disposições Diversas

Artigo 48º:

1 – No caso de extinção do Centro Social, competirá à Assembleia-Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma Comissão Liquidatária.

2 – Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

Artigo 49º: Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-Geral, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 50º: Enquanto a Assembleia-Geral não deliberar sobre o montante da jóia e da quota anual, ficam as mesmas fixadas provisoriamente em 15 Euros (quinze Euros) respetivamente, sem prejuízo do valor que posteriormente vier a ser fixado.